Plataforma de apoio ao uso do QGIS e integração de dados municipais ao SIGA
A plataforma tem como finalidade auxiliar os servidores municipais na manipulação, organização e adequação de dados geoespaciais, bem como orientar quanto aos procedimentos básicos para preparação e inserção de arquivos vetoriais no SIGA, além de oferecer noções introdutórias sobre o uso do QGIS e conceitos fundamentais de geotecnologias.
Contexto Legal: A Resolução CEMAm nº 259 e a Competência Municipal
A Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024, estabelece normas gerais de cooperação federativa e define as atividades de impacto local que são de competência dos municípios. Para exercer essa competência, os municípios devem atender a parâmetros e requisitos específicos, como a comprovação de equipe técnica capacitada e a posse de legislação municipal sobre licenciamento.
Referência Legal: Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024 - Estabelece normas gerais de cooperação federativa no âmbito do licenciamento ambiental.
A Exigência de Integração de Dados (Art. 17, § 2º)
No contexto da modernização e uniformização dos processos, o Artigo 17 da Resolução 259 prevê que o Estado deverá desenvolver um Sistema de Licenciamento Ambiental até 31 de dezembro de 2025, visando garantir a uniformização de padrões e informações.
Obrigações do Parágrafo 2º do Artigo 17
O parágrafo 2º do Artigo 17 impõe uma obrigação crucial aos municípios credenciados e à SEMAD:
- A SEMAD disponibilizará acesso aos municípios credenciados ao Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás (SIGA-GO).
- Este acesso tem como finalidade permitir que os municípios publiquem os dados georreferenciados das licenças municipais que forem emitidas.
- Os municípios têm um prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação da Resolução para se adequarem e disponibilizarem, no SIGA-GO, as poligonais das licenças emitidas.
Essa exigência de transparência e padronização dos dados geográficos sublinha a necessidade de os órgãos ambientais municipais possuírem competência técnica para trabalhar com geoprocessamento.
Como o Programa Auxilia os Municípios
Diante dessas exigências legais, o Programa de Apoio a Gestão Municipal Ambiental oferece:
1
Capacitação Técnica
Treinamentos e materiais para capacitação em geoprocessamento e uso do QGIS.
2
Suporte ao SIGA
Orientações e manuais para utilização do Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás - SIGA.
3
Padronização de Processos
Assistência na adequação aos requisitos da Resolução CEMAm nº 259/2024.